A União Europeia (UE) está prestes a implementar uma das mais ambiciosas e abrangentes regulamentações contra a lavagem de dinheiro (AML) do mundo, impactando significativamente o mercado de criptoativos. A nova legislação, conhecida como Regulamento contra a Lavagem de Dinheiro (AMLR), estabelece um marco regulatório rigoroso que visa aumentar a transparência e combater atividades ilícitas no setor de criptomoedas. A partir de 2027, a UE proibirá explicitamente o uso de tokens com preservação de privacidade e contas anônimas associadas a criptoativos.

Esta medida representa um passo significativo no esforço da UE para regular o crescente mercado de criptomoedas e alinhá-lo com as leis financeiras tradicionais. A proibição se estende a instituições de crédito, instituições financeiras e prestadores de serviços de criptoativos (CASPs), que estarão expressamente proibidos de manter ou facilitar contas anônimas. A implicação direta é que criptomoedas que priorizam o anonimato, como Monero (XMR) e Zcash (ZEC), enfrentarão restrições severas dentro da jurisdição da UE.

O Artigo 79 do AMLR define claramente a proibição de contas anônimas, estendendo-se para além do setor bancário tradicional. A regulamentação abrange contas bancárias, contas de pagamento, cadernetas de poupança e cofres, mas também inclui "contas de criptoativos que permitem a anonimização de transações" e "contas que utilizam moedas com aumento de anonimato". Isso demonstra a intenção da UE de criar uma abordagem holística para combater a lavagem de dinheiro em todas as formas de ativos, incluindo o emergente mercado de criptomoedas.

A implementação desta regulamentação, no entanto, não é um processo simples. A EUCI (European Crypto Initiative) destaca que a estrutura geral da lei já está definida, mas muitos detalhes de implementação ainda precisam ser finalizados através de atos de execução e atos delegados. Esses atos, conduzidos principalmente pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), detalharão como a lei será aplicada na prática e quais serão as obrigações específicas dos prestadores de serviços de criptoativos. A EUCI está ativamente envolvida nesse processo, fornecendo feedback em consultas públicas para garantir que a implementação seja justa e eficaz.

Para CASPs que operam na UE, é crucial considerar essas novas regulamentações ao definir seus processos internos e políticas. A conformidade com o AMLR será um fator determinante para a capacidade de operar legalmente dentro da UE. Isso significa que os CASPs precisarão investir em sistemas robustos de identificação de clientes (KYC) e monitoramento de transações para garantir que não estejam facilitando atividades ilícitas.

Além das proibições de contas anônimas e criptomoedas de privacidade, a UE também está aumentando a supervisão sobre os prestadores de serviços de criptoativos. De acordo com o novo marco regulatório, os CASPs que atuarem em pelo menos seis países-membros estarão sujeitos à supervisão direta de combate à lavagem de dinheiro. A Autoridade de Combate à Lavagem de Dinheiro (AMLA) supervisionará diretamente essas entidades, garantindo a conformidade com as regulamentações da UE.

A AMLA pretende selecionar inicialmente 40 entidades para supervisão direta, com pelo menos uma entidade por Estado-membro. O processo de seleção está previsto para começar em 1º de julho de 2027. A AMLA usará "limiares de materialidade" para garantir que apenas empresas com uma presença operacional substancial em várias jurisdições sejam consideradas para supervisão direta. Esses limiares incluem um mínimo de 20.000 clientes residentes no Estado-membro anfitrião ou um volume total de transações superior a 50 milhões de euros.

Outras medidas relevantes incluem a obrigatoriedade de diligência do cliente em transações acima de 1.000 euros. Isso significa que os CASPs precisarão verificar a identidade de seus clientes para transações que excedam esse valor, garantindo que não estejam sendo usados para atividades ilegais.

Essas atualizações regulatórias chegam em um momento em que a UE intensifica sua fiscalização sobre a indústria de criptomoedas, baseando-se em medidas anteriores como o Regulamento de Mercados em Criptoativos (MiCA). O MiCA estabelece um conjunto abrangente de regras para os mercados de criptoativos, cobrindo áreas como emissão, negociação e serviços relacionados a criptoativos. A combinação do MiCA com o AMLR representa um esforço coordenado da UE para criar um ambiente regulatório claro e robusto para o setor de criptomoedas, equilibrando a inovação com a necessidade de proteger os investidores e combater atividades ilícitas.